1. Análise obrigatória de legitimidade
Nenhum dado é fornecido antes da análise do pedido. Verificamos se a autoridade está identificada e é competente para a solicitação, se ela chegou por canal oficial, se há base legal explícita e ordem judicial quando a lei exigir, e se o escopo está determinado, indicando quais dados e de quais titulares.
Pedidos que não atendam a esses requisitos não são cumpridos de imediato: solicitamos esclarecimento por escrito antes de qualquer resposta.
2. Contestação de pedidos ilegais
Solicitações sem base legal, genéricas ou excessivamente amplas, fora da competência da autoridade, ou que exijam quebra de sigilo sem a devida ordem judicial, são recusadas ou contestadas pelos meios cabíveis, com apoio jurídico. A recusa e sua fundamentação são registradas.
3. Minimização de dados
Quando o pedido é legítimo, fornecemos apenas o mínimo necessário para atendê-lo: somente os campos, o período e os titulares indicados. Não realizamos exportação integral de bases de dados.
- Dados de terceiros que apareçam junto ao conteúdo solicitado são removidos antes do envio.
- Credenciais nunca são compartilhadas, incluindo tokens de acesso da integração com a Meta, chaves de API e senhas.
- A resposta é enviada pelo mesmo canal oficial do pedido, descrevendo exatamente o que foi fornecido.
4. Registro das solicitações
Toda solicitação é registrada, inclusive as recusadas, com data de recebimento e de resposta, autoridade e processo de origem, canal de entrada, escopo pedido, análise de legitimidade e sua conclusão, decisão tomada, dados efetivamente fornecidos e as pessoas envolvidas na decisão e na execução.
5. Notificação ao usuário
Informamos o titular sobre a existência do pedido sempre que a lei permitir, ressalvadas as hipóteses de sigilo determinado pela autoridade ou de vedação legal expressa.
6. Como encaminhar uma solicitação
Autoridades públicas devem encaminhar solicitações para contato@sistemalume.com.br, anexando o documento oficial que fundamenta o pedido, a identificação da autoridade e do processo, a descrição precisa dos dados e dos titulares e o prazo para resposta.
O LUME é operado por 69.327.004 MANOELA BICA GOMES, CNPJ 69.327.004/0001-85. A responsável pelas decisões descritas nesta página é Manoela Bica Gomes.